Projeto de Lei que obriga publicidade sobre gratuidade da certidão de óbito e da primeira certidão de nascimento deve ser votado

Os vereadores por Várzea Grande devem votar, nesta terça-feira (14.03), o Projeto de Lei 10/2023 o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de cartórios e maternidades fixarem publicidade sobre a gratuidade da emissão da certidão de óbito e da primeira certidão de nascimento. A proposta é do presidente da Mesa Diretora, o vereador Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (UB).

O vereador destaca que a norma visa garantir direitos constitucionais. "No artigo 5° da Constituição Federal, consta que é um direito de todos a gratuidade da certidão de nascimento e de óbito. Nossa proposta visa garantir esse direito fundamental expresso na Carta Magna", relata Tolares.

CONFIRA A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA (14.03)

Projeto de Lei 03/2023 – Dispõe sobre a alteração do nome da rua Aquidaban para João Casseano Botelho "Bugrelo", no bairro Centro. Autor: Carlinhos Figueiredo (Republicanos)

Projeto de Lei 04/2023 – Dispõe sobre a utilidade pública da Associação Ministros Intercessores. Autor: Paulo Silva (Republicanos)

Projeto de Lei 07/2023 – Declara patrimônio histórico e cultural de Várzea Grande as festividades de Nossa Senhora da Guia. Autor: Pedrinho (UB)

Projeto de Lei n°12/2023 – Dispõe sobre a alteração do nome da rua Juara para rua Adriana de Souza Campos "Dona Adriana", no bairro Cabo Michel. Autor: Carlinhos Figueiredo (Republicanos)

Projeto de Lei 14/2023 – Dispõe sobre a instituição do "Banco Municipal de Cadeiras de Rodas". Autor: Ivan dos Santos Oliveira

Projeto de Lei n° 16/2023 – Dispõe sobre os feriados municipais. Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei n° 17/2023 – Altera a redação da Lei Municipal n° 4317/2018. Autor: Poder Executivo