Governador Mauro Mendes anuncia que irá recorrer da decisão que derrubou lei de MT e autorizou moratória da soja
- Mato Grosso
- Redação
- 22:49:10
- 26/12/2024
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, afirmou que irá recorrer à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a Lei Estadual 12.709/2024. A norma proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que adotem critérios além do Código Florestal Brasileiro, como a moratória da soja, acordo que veda a compra de soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia, mesmo que o desmate seja legal.
Mendes defendeu a lei, sancionada em outubro, como medida para proteger o agronegócio local. "Não aceitamos que as empresas imponham restrições ilegais ao setor produtivo mato-grossense", declarou, ressaltando que o Código Florestal já é um dos mais rígidos do mundo.
A moratória da soja, criada em 2006, afeta a abertura de áreas legais para produção agrícola na Amazônia. A legislação estadual busca impedir que as empresas imponham barreiras adicionais e preveja a revogação de benefícios fiscais e a restituição de terrenos públicos em caso de descumprimento.
O governador reforçou o compromisso de verificar possíveis falhas na lei, mas destacou a importância de garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o cumprimento das normas ambientais vigentes.