Veto à emenda na LOA para construção de creches com justificativa de ofensa a interesse público exige profunda reflexão, diz Antonio Joaquim

Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT (Copec) e membro do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT), o conselheiro Antonio Joaquim lamentou o veto aposto pelo governador Mauro Mendes à emenda aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, prevendo recursos para construção e ampliação de creches nos municípios do Estado. Para o conselheiro, o momento exige uma profunda reflexão, especialmente diante da justificativa usada pelo Governo, de que, no aspecto técnico, a emenda está caracterizada como "ofensa ao interesse público".

A expectativa de Antonio Joaquim é a de que, ao refletir sobre a razão alegada, tanto o governador quanto os deputados reconsiderem a situação e mantenham os recursos para atender a educação infantil (após levantamento do Gaepe-MT, foi identificada a carência de 15 mil vagas em creches). O conselheiro ponderou esperar mais sensibilidade política e uma visão mais moderna, que leve as autoridades do Executivo e do Legislativo a entenderem que a educação infantil exige cooperação e interação entre os diferentes níveis de Governo. "A lei diz que as esferas federal e estadual devem priorizar o ensino fundamental e médio, porém em momento algum veda que elas ajudem complementarmente os municípios nos cuidados com o ensino infantil", disse.

O conselheiro foi além, observando que o legalismo técnico tem que ser tratado com muito cuidado, pois ao se colocar as regras acima das necessidades humanas, comete-se um perigoso equívoco do engessamento ou inação diante de situações que precisam de ousadia, de visão mais avançada das autoridades públicas. "Para que nós elegemos governadores, presidentes, prefeitos, parlamentares? Para que eles, além das obrigações legais, possam olhar o futuro e melhorar as políticas públicas. Para avançar na busca de soluções dos problemas. O cidadão quer soluções. Para isso, as esferas federal, estadual e municipal devem buscar a governança, a interação, a cooperação e responder às expectativas da sociedade", ponderou o conselheiro.

"Eu espero que o governador e os deputados, como homens públicos, mas também como chefes e membros de famílias, pensem e ajam com modernidade. Observem exemplos que ocorrem em outros lugares do Brasil. Em Tocantins, por exemplo, estuda-se uma PEC para alterar a Constituição Estadual em benefício às crianças de 0 a 6 anos. Aliás, por iniciativa do presidente Eduardo Botelho e dos demais deputados, Mato Grosso estava na vanguarda, pois aprovaram esse entendimento na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com previa atendimento à primeira infância no Plano Plurianual (PPA) e na LOA. Infelizmente, os textos do PPA e LOA que chegaram na Assembleia Legislativa não observaram esse avanço determinado na LDO, o que foi corrigido com a emenda apresentada pelo deputado Botelho na LOA. Mas temos agora a oportunidade, fazendo uma boa reflexão sobre o que realmente ofende ao interesse público, de assegurar recursos para cuidar de crianças que precisam de creches", enfatizou o conselheiro.

Para Antonio Joaquim, outro estímulo à reflexão é a decisão do Congresso Nacional que definiu o biênio 2024-2025 como o de atenção especial para a primeira infância. Segundo o conselheiro, essa é uma causa a ser abraçada por todas as autoridades, não importa se de âmbito federal, estadual ou municipal. "Lugar de criança é nos orçamentos públicos. Quando se cuida de crianças estamos pensando no nosso próprio futuro enquanto humanidade, enquanto sociedade", acrescentou. "O ideal é que Governo e Legislativo, juntos, sanem eventuais falhas de elaboração da emenda na LOA e mantenham os recursos previstos. Esse será um grande e exemplar marco histórico", concluiu.