Lei que proíbe pesca predatória e armazenamento por cinco anos em Mato Grosso entra em vigor

Entrou em vigor em Mato Grosso, nesta segunda-feira (1), a Lei 12.197/2023, que proíbe o transporte, armazenagem e venda de pescado no estado por cinco anos. A medida impacta aproximadamente 15 mil pescadores profissionais, impedindo-os de exercerem suas atividades.

A constitucionalidade da lei está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), movidas pelos partidos políticos PSD e MDB. Ambas alegam que a legislação estadual entra em conflito com a Lei Nacional da Pesca (11.959/2009) e desconsidera a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por encerrar uma profissão sem consultar as populações locais afetadas.

O Governo do Estado, autor da lei, justifica a necessidade de interromper temporariamente a atividade para evitar a extinção de peixes nativos e recuperar o estoque pesqueiro. No entanto, não apresenta estudos científicos que respaldem suas alegações.

Contrariamente, um estudo da Embrapa Pantanal contradiz a justificativa do estado, indicando que o estoque pesqueiro na bacia do alto Paraguai, que abrange os rios de Mato Grosso, está normal.

O Ministério da Pesca e Aquicultura, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiram pareceres técnicos contrários à lei. A PGR destaca a "restrição exacerbada, desarrazoada e desproporcional" na proibição de cinco anos, afetando o modo de vida das comunidades ribeirinhas e prejudicando economicamente os pescadores artesanais.

A procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos, ressalta que a medida viola o direito fundamental de liberdade do exercício profissional. O STF deve analisar as ADIs após o recesso judiciário.

O presidente do diretório municipal do PSD em Cuiabá, deputado estadual Wilson Santos, expressou confiança na revogação da lei, argumentando que o governo não pode encerrar uma profissão milenar sem embasamento técnico-científico.

O Governo do Estado propõe pagar auxílio financeiro mensal aos pescadores, no valor de um salário mínimo (R$ 1.412), por três anos, fora do período de defeso. Contudo, exige que os pescadores façam o Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca), proposta rejeitada pelos profissionais.

Tânia Souza, presidente da colônia Z8, de Santo Antônio de Leverger, e Nilma Silva, presidente da Associação do Segmento da Pesca em Mato Grosso (ASP-MT), desaconselham o registro, argumentando que a lei é inconstitucional e prejudicial ao setor. Ambas acreditam que na justiça possam reverter a legislação que consideram uma ameaça ao sustento de milhares de famílias.